Aceda a documentos oficiais, formulários, manuais, guias e legislação sobre pequenos e médios operadores do comércio externo. utilize o filtro para encontrar documentos específicos por categoria
Lei n.º 7/2024
Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho, sobre MPME's
6 de Junho de 2024Leis
Decreto n.º 34/2013
Decreto n.º 34/2013, sobre licenciamento das actividades económicas
21 de Maio de 2013Decretos
Protocolo sobre as Trocas Comerciais da SADC
PROTOCOLO SOBRE TROCAS COMERCIAIS NA REGIÃO DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL
3 de Setembro de 2025Protocolos
APE UE SADC
Acordo de Parceria Económica (APE/SADC) com a União Europeia (EU)
3 de Setembro de 2025Resoluções
APE-UE-SADC
Acordo de Parceria Económica (APE/SADC) com a União Europeia (EU)
3 de Setembro de 2025Resoluções
Acordo-Quadro Bilateral sobre o Regime Simplificado de Comércio Transfronteiriço Moçambique-Malawi
Acordo-Quadro Bilateral sobre o Regime Simplificado de Comércio Transfronteiriço Moçambique-Malawi
18 de Novembro de 2024Resoluções
Acordo Comercial Moçambique – China
Acordo Comercial Moçambique – República Popular da China/Tratamento Preferencial
3 de Agosto de 2005Diplomas ministeriais
Lei n.º 10/2013
Lei n.º 10/2013
1 de Outubro de 2013Leis
Decreto n.º 22/2014
Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial