Definição

Processo de alteração ou actualização de dados constantes na licença em vigor.

Quando se aplica

• Mudança de endereço da sede ou filial;
• Troca de representante legal;
• Alteração da razão social ou NUIT;
• Inclusão/exclusão de produtos a comercializa;

Documentos comuns exigidos: Documentação que comprove a alteração, ex:

• Certidão actualizada
• Novo BI/passaporte
• Novo alvará

Resultado

A licença é averbada com as informações actualizadas..