Definição

Processo de obtenção da licença pela primeira vez.

Quando se aplica

• Início de actividades de comércio externo;
• Empresas novas;
• Expansão para o comércio internacional.

Documentos comuns exigidos

• Cópia do NUIT e Alvará comercial
• Certidão de registo comercial
• Estatutos da empresa
• Cópia do BI/passaporte do representante legal
• Declaração de início de actividade nas Finanças.

Resultado

Emissão de uma licença com validade definida (geralmente 1 ano).